TJDF APC - 1054049-20160111088902APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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