TJDF APC - 1054054-20171310008764APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRRENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial ante a inércia do apelante em providenciar sua emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único c/c art. 300, IV e art. 485, I, todos do CPC. 2. Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito extrajudicialmente, e expressamente requer a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse na análise recursal. 3. Apelo julgado prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRRENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial ante a inércia do apelante em providenciar sua emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único c/c art. 300, IV e art. 485, I, todos do CPC. 2. Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito extrajudicialmente, e expressamente requer a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse na análise recursal. 3. Apelo julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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