TJDF APC - 1054062-20100110661955APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 1040, II, DO CPC. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE). Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, segundo o qual sob a égide do §1.º do art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§1.º e 2.º, todos do CPC, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, reconhece-se a prescrição da pretensão executória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 1040, II, DO CPC. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE). Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, segundo o qual sob a égide do §1.º do art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§1.º e 2.º, todos do CPC, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, reconhece-se a prescrição da pretensão executória.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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