APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM CULPA DA CONSTRUTORA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS. CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. As taxas condominiais são devidas pelo promissário comprador tão somente após a entrega das chaves, após o que poderá usufruir do imóvel e, portanto, responder pelas despesas de seu uso. Nas sentenças proferidas sob a vigência do novo Código de Processo Civil, são aplicáveis as regras deste aos processos em curso, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.