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Jurisprudência


TJDF APC - 1054066-20160710161027APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. DEPRECIAÇÃO DA COISA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa nos casos em que o juiz constata a desnecessidade de produção de outros meios de provas, porquanto esteja formado o seu convencimento. Com espeque nas provas colhidas nos autos, tem-se que o consumidor foi induzido em erro no ato da compra do veículo, porquanto não foi devidamente informado de que o hodômetro possuía marcação da distância percorrida na unidade de medida de milhas. Restando demonstrado que a quilometragem do veículo era, de fato, bem superior aquela contida no recibo de compra, está caracterizado o vício redibitório, razão pela qual o adquirente faz jus à restituição do valor decorrente da depreciação do bem. De outro vértice,não se mostra razoável que o adquirente receba, concomitantemente, indenização por danos materiais em virtude da revisão feita no veículo, haja vista o valor da depreciação consagrar o abatimento do preço do bem em virtude da quilometragem maior e a garantia contratual abranger somente defeitos do motor e câmbio. Ademais, o próprio valor da depreciação já inclui os desgastes naturais a que o veículo foi submetido por conta da diferença de quilometragem. Por derradeiro, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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