TJDF APC - 1054067-20160110720012APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. AUSÊNCIA. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do c. STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim foi previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002, o que in casu, não ocorreu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. AUSÊNCIA. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do c. STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim foi previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002, o que in casu, não ocorreu.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão