TJDF APC - 1054075-20120110787663APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LUG. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO REJEITADA. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às cédulas de crédito bancário, prevê que o prazo prescricional de 3 (três) anos é contado do vencimento da dívida. É ônus da parte credora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final. In casu, os honorários advocatícios são devidos, haja vista que Defensoria Pública, na qualidade de Curadora de Ausentes, opôs exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser adequadamente remunerada pelo trabalho despendido. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §4º, CPC/73 e art. 85, §2º, CPC/2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LUG. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO REJEITADA. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às cédulas de crédito bancário, prevê que o prazo prescricional de 3 (três) anos é contado do vencimento da dívida. É ônus da parte credora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final. In casu, os honorários advocatícios são devidos, haja vista que Defensoria Pública, na qualidade de Curadora de Ausentes, opôs exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser adequadamente remunerada pelo trabalho despendido. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §4º, CPC/73 e art. 85, §2º, CPC/2015).
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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