TJDF APC - 1054078-20160110904116APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo consumidor, em razão do qual foram efetivados descontos indevidos em prejuízo do cliente, emerge, in re ipsa, o dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo consumidor, em razão do qual foram efetivados descontos indevidos em prejuízo do cliente, emerge, in re ipsa, o dano moral.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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