TJDF APC - 1054080-20170710080226APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 5 (CINCO) ANOS. LOTE EXTERNO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. São deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC). 2.Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp repetitivo 1483930/DF). 3. Prevista, na convenção do condomínio, isenção de pagamento das cotas ordinárias e extraordinárias por parte de lote localizado na área externa da associação, é improcedente a pretensão de cobrança desses valores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 5 (CINCO) ANOS. LOTE EXTERNO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. São deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC). 2.Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp repetitivo 1483930/DF). 3. Prevista, na convenção do condomínio, isenção de pagamento das cotas ordinárias e extraordinárias por parte de lote localizado na área externa da associação, é improcedente a pretensão de cobrança desses valores.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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