TJDF APC - 1054082-20160110994405APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. APURAÇÃO DE RESÍDUO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VOLUME CONSUMIDO E O REGISTRADO NO HIDRÔMETRO GERAL. COBRANÇA DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. LEGALIDADE. Nos termos do art. 23 da Resolução n.º 15/2011 da ADASA, a diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados será faturada ou, no caso de diferença negativa, compensada na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio. Constatado o lançamento nas faturas de consumo de água dos resíduos apurados, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada não há que se falar em ilegalidade da cobrança realizada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. APURAÇÃO DE RESÍDUO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VOLUME CONSUMIDO E O REGISTRADO NO HIDRÔMETRO GERAL. COBRANÇA DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. LEGALIDADE. Nos termos do art. 23 da Resolução n.º 15/2011 da ADASA, a diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados será faturada ou, no caso de diferença negativa, compensada na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio. Constatado o lançamento nas faturas de consumo de água dos resíduos apurados, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada não há que se falar em ilegalidade da cobrança realizada.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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