TJDF APC - 1054084-20160111221917APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. A relação existente entre as partes é de consumo, eis que os serviços de telefonia não são utilizados na atividade fim da empresa-autora, que os adquiriu como destinatária final. A contestação que deixa de impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas na petição inicial as torna presumivelmente verdadeiras, na forma do art. 341, do CPC. Não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório, tampouco impugnado especificamente as circunstâncias fáticas deduzidas pela apelada, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Não configurado engano justificável, adequada a repetição em dobro do montante indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. A relação existente entre as partes é de consumo, eis que os serviços de telefonia não são utilizados na atividade fim da empresa-autora, que os adquiriu como destinatária final. A contestação que deixa de impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas na petição inicial as torna presumivelmente verdadeiras, na forma do art. 341, do CPC. Não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório, tampouco impugnado especificamente as circunstâncias fáticas deduzidas pela apelada, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Não configurado engano justificável, adequada a repetição em dobro do montante indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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