APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DO CONSUMIDOR ATÉ O PRAZO FINAL DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO PELO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados entre adquirente e a construtora, há evidente relação de consumo, razão pela qual incidem as normas previstas na legislação consumerista. A construtora/incorporadora posui legitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre questões relacionadas à promessa de compra e venda, tal como se dá quanto ao pagamento indevido dos juros de obra. Os juros de obra ou taxa de obra consistem no pagamento do consumidor em face da instituição financeira, decorrentes de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da obra até a sua conclusão, com a averbação do habite-se. Havendo atraso na entrega da obra ou mora na averbação do habite-se na matrícula do imóvel, a construtora é responsável pela devolução ao consumidor, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, porquanto após o término do prazo avençado para conclusão da edificação, tais valores passam a incidir sobre o contrato de financiamento.