TJDF APC - 1054089-20170910050397APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Em que pese o entendimento externado pelo c. STJ na ocasião do julgamento do Resp. 1.255.179/RJ, nos casos em que restar evidente o inadimplemento mínimo do financiamento em detrimento do valor integral do débito, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que determina a manutenção do contrato, é medida que se impõe. No particular, o inadimplemento corresponde a três parcelas de um total de sessenta, sendo ínfimo em relação ao valor total da alienação fiduciária, razão pela qual devem prevalecer os princípios da conservação do contrato e da boa-fé objetiva. Desse modo, a pretensão do credor de reintegrar o bem no processo de busca e apreensão caracteriza abuso de direito por violação à boa-fé objetiva, mormente por ter ocorrido o adimplemento substancial do valor financiado. Não obstante, o direito do credor poderá ser satisfeito mediante o ajuizamento de ação de cobrança.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Em que pese o entendimento externado pelo c. STJ na ocasião do julgamento do Resp. 1.255.179/RJ, nos casos em que restar evidente o inadimplemento mínimo do financiamento em detrimento do valor integral do débito, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que determina a manutenção do contrato, é medida que se impõe. No particular, o inadimplemento corresponde a três parcelas de um total de sessenta, sendo ínfimo em relação ao valor total da alienação fiduciária, razão pela qual devem prevalecer os princípios da conservação do contrato e da boa-fé objetiva. Desse modo, a pretensão do credor de reintegrar o bem no processo de busca e apreensão caracteriza abuso de direito por violação à boa-fé objetiva, mormente por ter ocorrido o adimplemento substancial do valor financiado. Não obstante, o direito do credor poderá ser satisfeito mediante o ajuizamento de ação de cobrança.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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