APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. REESTRUTURAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES E RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS POSSUIDORES. JUSTO TÍTULO E MELHOR POSSE DEMONSTRADOS. Não é possível ao Condomínio, com o escopo de promover a adequação de parcelamento ao Projeto Urbanístico desenvolvido para fins de regularização perante o Poder Público, ainda que arvorada em decisão assemblear que a todos os associados vincula, investir-se na função estatal de dirimir as questões relativas à posse e ocupação do solo urbano, sob pena de fazer tabua rasa da norma contida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Se, como no caso, existiam dúvidas acerca de quem era o legítimo possuidor, devido a provocação do Judiciário para dirimir a questão. A posse, objeto dos interditos, deve ser compreendida como a relação fática inalterável entre o bem e o sujeito de direito. E, segundo preceitua o art. 927 do CPC, para se valer da proteção possessória judicial, o possuidor deve constituir prova de sua posse, da turbação ou do esbulho dos quais se ressente, e respectivas datas, bem como, da perda da posse, no caso de esbulho, ou da continuação da mesma, na hipótese de turbação, o que restou suficientemente demonstrado no caso concreto.