TJDF APC - 1054091-20160110758220APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO ANTES DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de valores correspondentes a licença-prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. No computo do prazo prescricional, é irrelevante o interregno temporalde tramitação do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado, se o pedido foi formulado quando já havia operado a prescrição. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO ANTES DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de valores correspondentes a licença-prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. No computo do prazo prescricional, é irrelevante o interregno temporalde tramitação do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado, se o pedido foi formulado quando já havia operado a prescrição. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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