APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DIREITO À MORADIA. CONVOCAÇÃO. DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Na lide em exame, ficou demonstrado que o autor foi regularmente convocado para se habilitar, e que a sua curadora, apesar do prazo hábil concedido, não apresentou a documentação necessária tempestivamente. III - Ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração, improcede o pedido para concessão de nova oportunidade de entrega da documentação, sob pena de privilegiar o autor em detrimento de outros candidatos regularmente inscritos no programa habitacional nas mesmas condições. Mantida a r. sentença. IV - Apelação desprovida.