DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PRISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. CONTEÚDO INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É improcedente o pedido de reparação por danos morais em decorrência de prisão em flagrante por posse de arma de fogo e veiculação da notícia em emissora de televisão. II - A autoridade policial agiu dentro dos limites legais de atuação tanto na operação investigativa, que identificou a possível ligação do autor com uma quadrilha de tráfico de drogas e comércio de munições, quanto nas informações prestadas à imprensa, que tiveram o caráter meramente elucidativo, sobre assunto de interesse geral. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, por outros fundamentos. IV - Apelações desprovidas.