DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. CONTRATO DE DURAÇÃO. LEI DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA RESTRITA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A exclusão da obrigatoriedade dos planos de saúde iniciados antes da Lei 9.656/1998 ofertarem plano-referência não os coloca fora da incidência desse diploma legal ou da fiscalização e regulação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. II. Malgrado o contrato deva obedecer às diretrizes normativas existentes ao tempo da sua celebração, os denominados contratos de duração são alcançados por lei de ordem pública posterior no que se refere aos seus efeitos futuros. III. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/1990. IV. Lesão a predicado da personalidade causada pela recusa de cobertura de tratamento de doença grave traduz dano moral passível de compensação pecuniária. V. Em face das particularidades do caso concreto, a quantia R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido.