PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO IMPRECADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE FRUIÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPLICAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPERATIVIDADE E PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA. OMISSÃO. PUBLICAÇÃO INEFICAZ. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (NCPC, art. 319). 2. Ausentes lacunas afetando a tecnicidade da inicial, conduzindo à apreensão de que encerra peça apta a ensejar a deflagração da relação processual na conformação do devido processo legal, as determinações endereçadas à parte autora no sentido de aparelhá-la com os comprovantes dos rendimentos que aufere como pressuposto para aferição se pode ser contemplada com a gratuidade de justiça que reclamara, não imprecando vícios à inicial, conduzem, se qualificada a inércia, ao indeferimento da benesse, se o caso, com a subsequente assinalação de prazo para a efetivação do preparo, e não ao indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro na inépcia da peça de ingresso(CPC, art. 320). 3. Qualificada omissão na intimação dos patronos da parte autora para ciência e comparecimento à audiência de conciliação havida por não ter sido difundido o chamamento oficial com observância do advogado em nome de quem devem ser realizadas as intimações, a lacuna impregna vício insanável ao processo, determinando o reconhecimento da nulidade e, cassada a sentença, a renovação do ato conciliatório, se reputado indispensável, e reabertura dos prazos reputados não observados. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.