DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFIDADE DE CONDÔMINO. ASSIMILAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ELISÃO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO. FORMULAÇÃO NO BOJO DA DEFESA. PRESSUPOSTOS. APARELHAMENTO POR CAUSA DE PEDIR, PEDIDO AFINADO COM A INTENÇÃO E CONEXÃO ENTRE A AÇÃO E A PRETENSÃO RECONVENCIONAL (CPC, ART. 343). INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Estando a matéria de fato devidamente elucidada pelos elementos colacionados, ressoando, ademais, incontroversa, sobejando controvertidas apenas questões de direito, o julgamento antecipado da lide encerra imperativo legal, pois o devido processo legal não compactua com a dilação do litígio mediante a realização de diligências e produção de provas desguarnecidas de qualquer utilidade material por ressoarem irrelevantes para elucidação do debatido e da lide. 2. Conquanto o novo estatuto processual tenha simplificado a formulação da reconvenção, admitindo que seja veiculada no próprio bojo da contestação, dispensando peça autônoma, a simplificação formal não implicara a elisão dos pressupostos necessários para formulação da pretensão reconvencional, notadamente que derive de argumentação volvida a aparelhá-la e guarde conexão com a ação principal, devendo o réu/reconvinte, ademais, formular pedido coadunado com a pretensão contraposta, não se afigurando viável se conhecer de reconvenção não formulada sob essas premissas e, sobretudo, quando não guarda matéria e pedido conexos com a ação (CPC, art. 343). 3. O exercício do direito subjetivo de ação na moldura do devido processo legal demanda justamente a observância da regulação instrumental apropriada para formulação da pretensão, não podendo ser exercitado à margem do instrumental formal, derivando dessa inferência que, aferido que o pedido reconvencional aduzido não guarda subserviência ao objeto e alcance da lide nem fora veiculado no formato legal, destoando completamente da causa originalmente posta em juízo e dos parâmetros formais exigidos, não pode ser assimilado e resolvido. 4. Aconstituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não estando a germinação da obrigação condicionada à comprovação de que frui ou não dos serviços fomentados à universalidade de condôminos, pois fomentados de forma indistinta, legitimando o rateio dos custos correlatos. 5. Assumindo a posição de condômino por ser titular de unidade autônoma integrante do condomínio e ressoando incontroversa a inadimplência que lhe fora imputada, restando plasmados os fatos constitutivos do direito invocado pelo ente condominial, ao condômino inadimplente somente remanesce solver as obrigações inadimplidas como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito (CPC, art. 373, I; CC, arts. 1.315 e 1.316). 6. Evidenciada a condição de condômino e não sobejando controvérsia acerca da sua inadimplência na forma que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, a expressão das obrigações inadimplidas se torna incontroversa, determinando sua assimilação como expressão dos efeitos inerentes à contumácia e da cláusula geral de repartição do ônus probatório que está inserta no artigo 373, inciso II, do estatuto processual emergente, que imputa ao réu o encargo de desqualificar o débito que lhe está afetado. 7. As dificuldades financeiras experimentadas pelo condômino, conquanto sensibilizem, não são aptas a elidirem os efeitos da mora em que incidira, pois derivara, na exata tradução da regulação legal, do simples inadimplemento da obrigação no tempo e forma devidos, e o direito positivado, a seu turno, não encarta a ponderação da situação financeira do obrigado como apta a alforriá-lo dos efeitos da inadimplência, obstando que seja engendrada alegação nesse sentido à margem do legalmente pautado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.