APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTE COMUNITÁRIO. QUANTITATIVO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS PREVISTAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO. ESTIMATIVA. DEMANDA REAL INFERIOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DO VALOR DO CONTRATO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 3º E § 5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas. 2. No edital licitação referente ao serviço de gestão e fornecimento de refeições em restaurante comunitário, existe apenas uma previsão das refeições diárias a serem oferecidas pelo prestador. 3. No caso de ser a demanda real inferior à prevista, com o respectivo pagamento pelas refeições efetivamente ofertadas, não fica caracterizada a supressão unilateral do valor do contrato por parte da Administração Pública. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverão ser observados os parâmetros do art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários de advogado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.