TJDF APC - 1054211-20160110829149APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DATA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. A PARTIR DA MORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de ter sido estabelecida a data de entrega do imóvel, deve ser considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista em contrato para o cômputo do termo inicial da mora. 2. O atraso na entrega do imóvel tem por efeito prolongar indevidamente a cobrança dos chamados juros de obra. Uma vez que o autor pagou os valores decorrentes desse encargo por prazo superior ao devido e, sendo esse prejuízo imputável à construtora, que injustificadamente atrasou a entrega do bem adquirido, deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira desde a configuração de sua mora. 3. O atraso na entrega do imóvel, sem que tenha havido resolução do contrato, é apto a configurar o inadimplemento da obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os subsequentes lucros cessantes. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que é presumido o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Precedentes. 5. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, no caso de ser o autor sucumbente em parcela ínfima do pedido, deverá a ré arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DATA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. A PARTIR DA MORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de ter sido estabelecida a data de entrega do imóvel, deve ser considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista em contrato para o cômputo do termo inicial da mora. 2. O atraso na entrega do imóvel tem por efeito prolongar indevidamente a cobrança dos chamados juros de obra. Uma vez que o autor pagou os valores decorrentes desse encargo por prazo superior ao devido e, sendo esse prejuízo imputável à construtora, que injustificadamente atrasou a entrega do bem adquirido, deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira desde a configuração de sua mora. 3. O atraso na entrega do imóvel, sem que tenha havido resolução do contrato, é apto a configurar o inadimplemento da obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os subsequentes lucros cessantes. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que é presumido o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Precedentes. 5. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, no caso de ser o autor sucumbente em parcela ínfima do pedido, deverá a ré arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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