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Jurisprudência


TJDF APC - 1054225-20150710098486APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se por prestação de contas a ação judicial que tem por finalidade a indicação dos créditos e débitos oriundos de determinada relação jurídica, proveniente de vínculo legal ou negocial, na qual há a administração, por uma pessoa, de bens ou interesses alheios. 2. Quando for expressamente atribuído à sócia-administradora a obrigação de prestar contas justificadas de sua administração, impõe-se a apresentação do inventário financeiro e os balanços patrimonial e de resultado econômico da sociedade às outras sócias. 3. O afastamento das atividades laborais não retira a obrigação da sócia-administradora em continuar prestando contas em razão de que a outra sócia detém ainda sua cota parte da sociedade. 4. A ação de dissolução parcial da sociedade tem natureza diversa da ação de prestação de contas, sendo que aquela tem finalidade de apurar o patrimônio da sociedade, dividindo-o em caso de dissolução total ou apurar os haveres do sócio dissidente. Enquanto a ação de prestação de contas tem por objetivo trazer aos autos o balanço contábil para posterior conclusão da existência de saldo credor ou devedor, ou seja, a ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas. Desse modo, não é possível reunir os feitos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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