TJDF APC - 1054260-20160110140309APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. ART. 257, I, DO CPC. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. 1. Matéria arguida apenas nas razoes recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o pedido arguido na apelação sem discorrer argumentos que alicercem sua pretensão, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 3. Em que pese a citação consistir em ato a ser promovido pela parte autora, o art. 257, I, do CPC, ao tratar da citação por meio de edital, traz, em verdade, duas alternativas para realização do ato: requerimento expresso do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nesse sentido, da exegese da norma, depreende-se que a citação por edital pode, efetivamente, ser realizada mediante determinação do magistrado, de ofício, quando, no caso concreto, além de inexistosas as tentativas de citação pelo correio, nada obstante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, constar certidão do oficial informando que restou infrutífera a diligência para localização da parte ré. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. ART. 257, I, DO CPC. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. 1. Matéria arguida apenas nas razoes recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o pedido arguido na apelação sem discorrer argumentos que alicercem sua pretensão, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 3. Em que pese a citação consistir em ato a ser promovido pela parte autora, o art. 257, I, do CPC, ao tratar da citação por meio de edital, traz, em verdade, duas alternativas para realização do ato: requerimento expresso do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nesse sentido, da exegese da norma, depreende-se que a citação por edital pode, efetivamente, ser realizada mediante determinação do magistrado, de ofício, quando, no caso concreto, além de inexistosas as tentativas de citação pelo correio, nada obstante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, constar certidão do oficial informando que restou infrutífera a diligência para localização da parte ré. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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