APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB A ROUPAGEM DE TAXA DE REMUNERAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comissão de permanência objetiva restituir os juros remuneratórios no período de inadimplemento, bem como promover a atualização monetária e compensar o credor pela mora contratual e, conforme entendimento sumulado nos verbetes ns. 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios.Dessa forma, a despeito da previsão contratual de Taxa de Remuneração, trata-se, em verdade, de cobrança de comissão de permanência, revelando-se prescindível a coincidência entre as nomenclaturas por ostentarem função idêntica. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento, revelando-se abusivo, por sua vez, o anatocismo em periodicidade diária. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.