TJDF APC - 1054265-20160910198278APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, I do CPC) ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Na hipótese de determinação da emenda à inicial, a prolação de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito antes de expirado o prazo quinzenal, assinado pelo próprio juiz em decisão pretérita, configura cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, I do CPC) ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Na hipótese de determinação da emenda à inicial, a prolação de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito antes de expirado o prazo quinzenal, assinado pelo próprio juiz em decisão pretérita, configura cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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