APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE LENTES NACIONAIS - ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes prevê a exclusão de cobertura no que se refere a fornecimento de medicamentos e produtos importados, não nacionalizados, ou seja, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme autorização expressa no art. 20, V,da Resolução Normativa n. 387/2015 daANS. 2. Se restou demonstrado que a prestadora de serviços do plano de saúde, além de autorizar a realização do procedimento cirúrgico, também custeou as lentes intraoculares nacionais, não há que se falar em reembolso da quantia paga na aquisição de lente importada, mormente quando não rechaçadas pelo médico da paciente a possibilidade de utilização do material nacional. 3. Recurso conhecido e provido.