APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, C/C ART. 662, § 2º, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrolamento sumário destina-se a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre partes capazes, razão pela qual não requer a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. 2. Não há que se condicionar a ultimação da partilha no arrolamento sumário à prévia comprovação de regularidade tributária, haja vista que somente após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para lançamento administrativo dos tributos porventura devidos, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. 3. A sistemática imposta pelo CPC/2015 ao arrolamento sumário revela exceção ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal, assim como ao art. 192 do CTN, o qual trata de matéria processual e pode ser derrogado por Lei Ordinária mais recente, não havendo que se falar em reserva de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.