main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1054280-20160310083743APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO (EM CASO DE DESEMPREGO) EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentíciadeve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 2. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Ao contrário do que alega a parte autora/apelante, que o réu perceba renda variável entre R$ 5.000,00 e 7.000,00, o que restou comprovado nos autos foi que o mesmo aufere uma renda que gira em torno de R$ 1.120,00, conforme atesta os extratos bancários de fls. 93 e 190/192, dos autos. Nesse passo, verifico que o pedido da parte autora de elevação dos alimentos ao patamar de 1,5 salários mínimos, em caso de desemprego, mostra-se desproporcional e sem razoabilidade alguma, uma vez que o salário auferido atualmente seria menor que o valor da pensão, se acaso majorado. 4. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade. 5. Recursos CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão