APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. BOLETOS. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 15/2011, DA ADASA. DESCOMPASSO. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DOBRADO NÃO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA LEGALMENTE IMPOSTA. MERA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ART. 23, § 2º, RESOLUÇÃO 15/2011, DA ADASA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. A condenação ao pagamento em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, condiciona-se à demonstração de má-fé, de forma que o mero descumprimento do artigo 23, § 2º, da Resolução nº 15/2011, ADASA, não significa, por si só, sua configuração. 2. Não se constata abusividade ou ilegalidade na cobrança da diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados, pois prevista no artigo 23, § 2º, da Resolução nº 15/2011, da ADASA, devendo a fornecedora de serviços, tão somente, adequar-se à norma nela prevista, ou seja, indicando, na fatura em que for lançada tal diferença, o volume apurado no hidrômetro geral, o somatório dos volumes apurados nos hidrômetros individualizados, diferença de consumo, a forma de cálculo, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada. 3. A cobrança indevida de valores desacompanhada de fato extraordinário que demonstre ofensa aos direitos da personalidade não configura dano moral compensável por caracterizar mero dissabor da vida cotidiana, mormente quando o serviço de fornecimento de água sequer foi interrompido. 4. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente, faz-se necessária a distribuição proporcional das despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 5. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.