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Jurisprudência


TJDF APC - 1054291-20160610118257APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada, pelo embargado, em contrarrazões, rejeitada. 2. Amoldam-se ao conceito de alegações de excesso de execução (previsto no inciso I, § 2º do art. 917 do CPC/2015) as impugnações trazidas na petição inicial dos embargos à execução relativas à cobrança de juros moratórios, de correção monetária, de multa contratual e de comissão de permanência, cujos cálculos não foram discriminados pelo credor. 3. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão (CPC/2015, art. 85, §2º) 5. Nos embargosà execuçãojulgados parcialmente procedentes, os honoráriosadvocatícios de sucumbência devem ter relação com o proveitoeconômicoobtido pelo devedor embargante, o que corresponde à diferença entre o valor executado e o montante reconhecido na sentença. 6. Apelação da embargante conhecida e parcialmente provida e Apelação do embargado conhecida e não provida..

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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