TJDF APC - 1054309-20160110804849APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CEBRASPE. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ESCOLARIDADE. OPÇÃO DE EMISSÃO DO RECIBO NO SISTEMA. ENCAMINHAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, compete ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. 2.Não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar que enviou a documentação comprobatória de sua escolaridade, a despeito da existência de opção de visualização de recibo no sistema do Cebraspe, correto se revela o indeferimento de sua inscrição, de acordo com o edital do vestibular. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CEBRASPE. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ESCOLARIDADE. OPÇÃO DE EMISSÃO DO RECIBO NO SISTEMA. ENCAMINHAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, compete ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. 2.Não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar que enviou a documentação comprobatória de sua escolaridade, a despeito da existência de opção de visualização de recibo no sistema do Cebraspe, correto se revela o indeferimento de sua inscrição, de acordo com o edital do vestibular. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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