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Jurisprudência


TJDF APC - 1054319-20170910075242APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESTIMATIVO DE VENDA DO BEM. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIOAPÓS A VENDA DO BEM. 1.O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2.Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, embora não localizado o bem e convertida a ação em perdas e danos, a condenação do devedor ao pagamento de valor estimativo do veículo contido em tabela FIPE, assemelhando-se à venda do bem, assegura o direito à restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG. 3. Porém, o ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG deve ser condicionado à existência de saldo remanescenteque, no caso, será apurado após o recebimento do preço estimativo de venda do veículo e o abatimento de todas as eventuais despesas previstas no contrato. 4.Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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