TJDF APC - 1054330-20150410090073APC
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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