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Jurisprudência


TJDF APC - 1054330-20150410090073APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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