TJDF APC - 1054332-20150111146357APC
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. NÃO HÁ COMO SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSÁRIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é qualificado como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, já que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. NÃO HÁ COMO SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSÁRIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é qualificado como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, já que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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