TJDF APC - 1054336-20120910267607APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ATÉ A MORTE DO CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Restando demonstrado nos autos que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua, tendo o casal, inclusive, filhos comuns, o reconhecimento da união estável post mortem é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ATÉ A MORTE DO CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Restando demonstrado nos autos que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua, tendo o casal, inclusive, filhos comuns, o reconhecimento da união estável post mortem é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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