MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. SEGURANÇA DENEGADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO DO STF NO RE 784.382/DF. 1. Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que o afastamento da aplicação do regrado pelo artigo 6º da Lei Complementar Distrital n.º 294/2000, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, pelos órgãos fracionários desta Corte de Justiça implicava ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois, ao deixar de aplicar o enunciado legal se reconhece que não guarda conformidade com o texto constitucional, a constitucionalidade do dispositivo fora submetida ao exame do órgão competente - Conselho Especial -, que rejeitara a argüição de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do preceptivo (AIL 2012.00.2.006872-8). Afirmada, pelo órgão competente, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/00, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, a ratificação da conformidade do dispositivo, vinculando os órgãos fracionários, induz à constatação de que a pretensão mandamental formulada por administrada almejando o afastamento da regulação que contempla ao caso concreto resta carente de sustentação, resultando na denegação da segurança que formulara almejando a obtenção da autorização administrativa da qual necessita sem verter a contraprestação legalmente estabelecida por ter obtido incremento patrimonial com a valorização de imóvel da sua propriedade (Acórdão n.1017149). 2. Deu-se provimento à remessa necessária e ao apelo do Distrito Federal para denegar a segurança.