TJDF APC - 1054340-20140111204566APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. BÔNUS DE INAUGURAÇÃO DA LOJA. DESPESAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há violação do direito à ampla defesa quando o pedido de dilação de prazo para a especificação de provas está desacompanhado de qualquer comprovação acerca de impossibilidade de apresentá-la no prazo assinalado pelo julgador. Incumbiria à parte apresentar a especificação de provas em caso de indeferimento ou não apreciação do pedido até o término do prazo, sob pena de preclusão de tal direito. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega da obra deveu-se a inércia da contratante em providenciar diligências indispensáveis ao prosseguimento da obra, não pode recair sobre a construtora a multa pelo inadimplemento tardio, tampouco o ressarcimento pela perda do bônus de inauguração da loja na data previamente estabelecida. 3. Ainda que haja previsão genérica no contrato acerca do reembolso de despesas extras, não pode ser imputado ao contratante o pagamento de valores a tal título se constituídos tão somente por planilha unilateral elaborada pela construtora, sem qualquer autorização ou ajuste específico para executá-las. 4. Não incide a repetição de indébito em dobro quando, a despeito de haver cobrança indevida, não se evidenciar má-fé na cobrança. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Conheceu-se dos apelos. Agravo retido não provido. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. BÔNUS DE INAUGURAÇÃO DA LOJA. DESPESAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há violação do direito à ampla defesa quando o pedido de dilação de prazo para a especificação de provas está desacompanhado de qualquer comprovação acerca de impossibilidade de apresentá-la no prazo assinalado pelo julgador. Incumbiria à parte apresentar a especificação de provas em caso de indeferimento ou não apreciação do pedido até o término do prazo, sob pena de preclusão de tal direito. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega da obra deveu-se a inércia da contratante em providenciar diligências indispensáveis ao prosseguimento da obra, não pode recair sobre a construtora a multa pelo inadimplemento tardio, tampouco o ressarcimento pela perda do bônus de inauguração da loja na data previamente estabelecida. 3. Ainda que haja previsão genérica no contrato acerca do reembolso de despesas extras, não pode ser imputado ao contratante o pagamento de valores a tal título se constituídos tão somente por planilha unilateral elaborada pela construtora, sem qualquer autorização ou ajuste específico para executá-las. 4. Não incide a repetição de indébito em dobro quando, a despeito de haver cobrança indevida, não se evidenciar má-fé na cobrança. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Conheceu-se dos apelos. Agravo retido não provido. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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