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Jurisprudência


TJDF APC - 1054342-20160510092680APC

Ementa
CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SÚMULA Nº 370 DO STJ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante restou sedimentado no Enunciado nº 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. O depósito antecipado de cheque pré-datado configura um ato ilícito, em razão da quebra da confiança, ensejando a reparação por danos morais. Matéria sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 370, que diz: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.. 3. Consideradas a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, e fixado valor razoável a título de indenização por danos morais, merece ser prestigiada a importância arbitrada na sentença recorrida. 4. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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