TJDF APC - 1054343-20161210059458APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E ART. 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA INERTE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para sanar o vício, optou por permanecer inerte. 3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E ART. 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA INERTE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para sanar o vício, optou por permanecer inerte. 3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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