CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO. INEXISTÊNCIA. VAGA DE GARAGEM COBERTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A ausência de interesse recursal deve ser reconhecida quanto à matéria em que não houve sucumbência do recorrente. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras/imobiliária do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) 3. Os arts.18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 4. O artigo 6º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 6. Frustrada a expectativa do consumidor de que estaria adquirindo imóvel com vaga de garagem coberta, conforme disposição contratual, recebendo vaga não-coberta, por ausência de informação clara no instrumento contratual, faz jus à indenização pelo prejuízo suportado. 7. Quanto à fixação de dano moral em decorrência de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.3. (...) (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 8. Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil. 9. Honorários recursais majorados. 10. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré parcialmente conhecido e não provido.