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Jurisprudência


TJDF APC - 1054348-20150111433030APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. EXCEÇÃO DO CONTATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATOS DIVERSOS. DECRETOS 36.182/14 e 36.194/14. CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. 1. Diante da regra do artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, possível se mostra ao administrado, no âmbito do contrato administrativo, valer-se da exceção do contrato não cumprido. Todavia, a exceptio non adimplet contractus deve ocorrer no curso do mesmo ajuste contratual em que a Administração esteja inadimplente. Não pode o administrado se valer do direito para deixar de executar um contrato alegando inadimplência da Administração em outro contrato. 2. Conquanto os Decretos 36.182/14 e 36.194/14 do Distrito Federal determinem o cancelamento dos empenhos realizados a partir de 01 de maio de 2014, relativos às fontes 100, 101, 102, 105 e 109, não liquidados, não descaracterizam os inadimplementos ocorridos e tampouco as multas decorrentes dos descumprimentos dos contratos assumidos. 3. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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