APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR 435/01. 1. O Código Tributário Nacional e a Lei 6.830/80 disciplinam os requisitos formais da certidão de dívida ativa, por se tratar de documento necessário ao recebimento do pedido inicial do executivo fiscal. Tais formalidades conferem segurança jurídica ao procedimento, porquanto, uma vez recebida a inicial, o executado encontra-se sujeito à constrição patrimonial. 2. Devidamente discriminados em campo próprio o período, a natureza e a origem da dívida o de dívida ativa não há que se argüir vício de detalhamento no documento que embasa a execução fiscal. 3. O percentual incidente de juros de mora e o índice de correção monetária decorrem diretamente de lei, bem como consta à certidão o valor principal, a multa incidente, os juros de mora, correção monetária e o termo inicial de incidência dos referidos encargos. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento ao apelo.