DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. Ainclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e enseja danos morais indenizáveis. 4. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.