TJDF APC - 1054357-20161210048944APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS. CONSULTAS AOS SISTEMAS CATALOGADORES DE DADOS INFRUTÍFERAS. PARTE QUE NÃO COOPERA NA BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Cabe à parte autora informar o endereço do réu para citação. Evidenciada a inércia do autor em promover a citação, após a regular intimação do seu advogado para impulsionar o feito, por publicação do Diário de Justiça eletrônico e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS. CONSULTAS AOS SISTEMAS CATALOGADORES DE DADOS INFRUTÍFERAS. PARTE QUE NÃO COOPERA NA BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Cabe à parte autora informar o endereço do réu para citação. Evidenciada a inércia do autor em promover a citação, após a regular intimação do seu advogado para impulsionar o feito, por publicação do Diário de Justiça eletrônico e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão