TJDF APC - 1054403-20160111076857APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. ESCOLA DE VIZINHANÇA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A previsão constitucional e infralegal do direito à educação não gera direito adquirido à matrícula na escola de eleição do aluno. 2. Não cabe ao Poder Judiciário assumir funções administrativas dos órgãos do Poder Executivo encarregados da execução das políticas políticas públicas do Estado, em especial as políticas de eduação. 3. A procedência de pleitos individuais para acesso à escola de preferência do aluno, que tem vagas limitadas e inferiores à demanda, afeta injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. ESCOLA DE VIZINHANÇA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A previsão constitucional e infralegal do direito à educação não gera direito adquirido à matrícula na escola de eleição do aluno. 2. Não cabe ao Poder Judiciário assumir funções administrativas dos órgãos do Poder Executivo encarregados da execução das políticas políticas públicas do Estado, em especial as políticas de eduação. 3. A procedência de pleitos individuais para acesso à escola de preferência do aluno, que tem vagas limitadas e inferiores à demanda, afeta injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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