TJDF APC - 1054507-20160310146763APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. OBESIDADE MÓRBIDA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra lícita a negativa de cobertura de cirurgia de Gastroplastia Redudora (redução do estômago) por parte da operadora do plano de saúde, quando a paciente atende aos requisitos exigidos pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Evidenciado que a negativa de cobertura da cirurgia pela operadora do plano de saúde não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância à parte autora, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. OBESIDADE MÓRBIDA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra lícita a negativa de cobertura de cirurgia de Gastroplastia Redudora (redução do estômago) por parte da operadora do plano de saúde, quando a paciente atende aos requisitos exigidos pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Evidenciado que a negativa de cobertura da cirurgia pela operadora do plano de saúde não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância à parte autora, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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