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Jurisprudência


TJDF APC - 1054508-20141110051559APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos encontra-se configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2. Não estando demonstrada a recusa de fornecimento da documentação na via extrajudicial e verificado que o réu apresentou os documentos vindicados juntamente com a contestação, revelando a ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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