TJDF APC - 1054511-20160710144589APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FFIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPROVANTE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, nos casos de alienação fiduciária, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar a entrega da notificação da mora do devedor no endereço indicado no contrato, promoveu a emenda à inicial de forma insatisfatória, mostra-se correto o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FFIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPROVANTE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, nos casos de alienação fiduciária, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar a entrega da notificação da mora do devedor no endereço indicado no contrato, promoveu a emenda à inicial de forma insatisfatória, mostra-se correto o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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