DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. CRIME DE EXTORSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INCAPACIDADE DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade quando não foi demonstrado pelo apelante o descumprimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, foram estas respeitadas no curso do PAL, diante da nomeação de advogada, a qual apresentou defesa prévia e alegações finais no curso de referido procedimento administrativo. 2. As hipóteses do licenciamento a bem da disciplina são autônomas entre si, motivo pelo qual não é necessário que haja condenação com trânsito em julgado de crime doloso. Basta que a transgressão detectada afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe para que se proceda com o licenciamento do apelante das fileiras da Corporação. 3. Comprovado que o Policial Militar, com sua conduta, infringiu os preceitos da ética policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, além de ter ofendido de forma gravosa os preceitos morais impostos aos integrantes da Corporação, escorreito é o ato do Comandante Geral que, respeitando o contraditório e ampla defesa, excluiu-o da Corporação (TJDFT, Acórdão n.1000521, 20140110205032APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 723/726). 4. Tendo em vista que o ato de exclusão considerou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, com a prática de conduta delituosa, mostra-se proporcional a penalidade imposta (TJDFT, Acórdão n.928597, 20140111462476APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 274/304). 5. O fato de encontrar-se o apelante incapaz parcialmente para os atos da vida civil não constitui óbice à exclusão das fileiras da Corporação. Os problemas de transtorno mental foram identificados após a prática da conduta delitiva e no curso do PAL, de modo que quando da prática de atividade delitiva não houve constatação de qualquer tipo de transtorno mental. 6. Apelação conhecida e desprovida.